A responsabilidade dos administradores de sociedades em Portugal : a relação de coexistencia entre a responsabilidade societária e a responsabilidade na insolvência

Abstract

Com a presente tese, propõe - se , em primeiro lugar , no âmbito da administração das sociedades comerciais, analisar as circunstâncias que devem condicionar a conduta diligente dos administradores. A partir disso, surgem opções jurídicas de análise da responsabilidade dos administradores por atos ou omissões contrárias à boa governabilidade da sociedade comercia l. Da análise contextual histórica, objetiva - se evidenciar as primeiras normas relativas ao comportamento dos administradores e a relação destas com o contrato de mandato que fez emergir um conjunto jurídico - normativo de deveres e de obrigações. No plano d a organização societária, o estudo encetado acerca do direito de sociedades , sob o aspeto da responsabilização dos administradores , foi configurado a partir do modelo do administrador diligente. Os d everes como o de cuidado ou de diligência, assim como o d ever de lealdade dos administradores foram analisados como instrumentos de proteção de determinados interessados. Da violação daq ueles deveres, explana - se o tratamento leg al da responsabilidade e o grau de culpabilidade , para então se definir o método de a plicação das normas de responsabilização, as quais, no âmbito da atividade comercial , devem ser apreciada s segund o a natureza do binómio económico risco - lucro, de onde resulta para o direito a obrigação de respeito, consoante a natureza do próprio instituto jurídico. Essa característica de proteção dos interesses económicos da sociedade encontra - se numa situação de correlação co m a proteção jurídico - económica de seus intervenientes (com quem a sociedade se relaciona ). Assim, em determinados casos o comportamento da administração societária viola os direitos destes, em especial os dos credores, colocando em risco o equilíbrio económico - social. Neste âmbito , uma s ituação bastante comum é a da sociedade insolvente, que por alguma conduta indiligente afe ta direitos de terceiros pelo facto de não ter condições financeiras e patrimoniais de satisfazer o direito de crédito . Esta conduta indiligente , amiúde , é realizada pelos administradores, e pode, se vinculada a determinados preceitos legais, faz er nascer a responsabilidade pessoal dos administradores c om vista a sanar os danos causados aos credores e demais intervenientes. Por fim, a s regras de responsabilidade são aplicadas consoante o momento económico - financeiro da sociedade, o que denota zonas de interseção entre o direito de sociedades e o direito da insolvência . Da apreciação destas regras resultou o presente estudo, com o objetivo de contribuir , de algum modo, através de soluções doutrinárias e da jurisprudên cia mais relevante s na atualidade

With this thesis, we propose, in the first place, to analyze the circumstances that condition the diligent conduct of the directors, in the the context of company administration. Onwards, diverse legal options to review the liability of the directors for actions or omissions that conflict with the corporate governance open up. From the historical backround analysis, the aim is to bespeak the first regulations concerning the role of the directors and the relation between that role and the agency contract, generating a legal regime of duties and obligations. In the area of company organisation, the research was set up from the diligent director model, on the grounds of liability of directors. Duties like the duty of care, the duty of diligence or the duty of loyalty were examined as protection instruments for pa rticular stakeholders. From the breach of that duties, we explain the legal treatment of liability and the degree of guilt, to, then, define the application method of the liability rules, which shall be considered, in the commercial activity context, by re ference to the nature of the economic binomial risk/return, whence derives to the law the obligation of resp ect, according to the nature of its own legal institute. Such characteristic of protection of the economic interests of the company is in correlatio n with the legal and economic protection of the stakeholders. Therefore, in certain cases the conduct of the company’s administration infringes the rights of the stakeholders, in particular the creditors of the company, endangering the economic and social balance. Within this scope, one common situation is the insolvent company that, because of an indulgent conduct, affects rights of third parties due to the fact of its lack of financial and equity conditions to satisfy the credit claims. This indulgent con duct is carried frequently by the directors, and can emerge, if bounded to legal precepts, the personal liability of directors, in order to resolve the damages done to the creditors and other stakeholders. Lastly, the liability rules are applied according to the economic and financial moment of the company, which denotes overlapping areas between the company law and the insolvency law. This study resulted from the assessment of this rules, with the aim to contribute in any way, through doctrinal soluctions and the most relevant jurisprudence of our times.