RT Dissertation/Thesis
T1 A responsabilidade dos administradores de sociedades em Portugal : a relação de coexistencia entre a responsabilidade societária e a responsabilidade na insolvência
T2 La responsabilidad de los administradores de sociedades en Portugal. La relación de coexistencia entre la responsabilidad societaria y la responsabilidad concursal
A1 Veiga, Fabio da Silva
K1 5605.08 Derecho Privado
K1 5605.03 Derecho Mercantil
AB Com a presente tese, propõe-se, em primeiro lugar, no âmbito da administração das sociedades comerciais, analisar as circunstâncias que devem condicionar a conduta diligente dos administradores.  A  partir  disso, surgemopções  jurídicas de  análise  da  responsabilidade  dos  administradores  por  atos  ou  omissões contrárias à boa governabilidade da sociedade comercial. Da análise contextual histórica, objetiva-se evidenciar as primeiras normas relativas ao comportamento dos  administradores  e  a  relação destas  como  contrato  de  mandatoque  fez emergirumconjunto jurídico-normativo de deveres e de obrigações.No  plano  da  organização  societária,  o  estudo encetado  acerca do  direito  de sociedades,sob   o   aspeto   da   responsabilização   dos   administradores,foi configurado a partir do modelo do administrador diligente. Os deveres como o de cuidado ou de diligência, assim como o dever de lealdade dos administradores foram analisados como instrumentos de proteção de determinados interessados. Da    violação    daqueles    deveres, explana-seo    tratamento    legal    daresponsabilidade e o grau deculpabilidade,paraentãose definir o método de aplicação  das  normas  de  responsabilização,  as  quais,  no  âmbito  da  atividade comercial,devemser  apreciadassegundoa  natureza  do  binómio  económico risco-lucro, de onderesulta para o direito a obrigação de respeito, consoante a natureza do próprio instituto jurídico.Essa  característica  de  proteção  dos  interesses  económicos  da  sociedade encontra-se numa situação de correlação com aproteção jurídico-económica de seus   intervenientes   (com   quem a   sociedade   se   relaciona).   Assim,   em determinados  casos  o comportamento  da  administração  societária  viola os direitos  destes,  em  especial  os  dos  credores,  colocando  em  risco  o  equilíbrio económico-social. Neste   âmbito,uma   situação   bastante   comum   é   a   da sociedade  insolvente,  que  por  alguma  conduta  indiligente  afeta  direitos  de terceiros pelo facto de não ter condições financeiras e patrimoniais de satisfazer o  direito de  crédito.  Esta  conduta  indiligente,amiúde,é  realizada  pelos administradores,  epode, se  vinculada  a  determinados  preceitos  legais,  fazernascer aresponsabilidade  pessoal dos administradorescom  vistaa  sanar  os danos causados aos credores e demais intervenientes.Por  fim,  as  regras  de  responsabilidade  são aplicadas  consoante  o  momento económico-financeiroda sociedade, o que denota zonas de interseção entre o direito  de  sociedades  e  o  direito  da  insolvência.  Da  apreciação  destas  regras resultou o presente estudo, com o objetivo de contribuir,de algum modo, através de soluções doutrinárias e da jurisprudência mais relevantesna atualidade
YR 2017
FD 2017-06-16
LK http://hdl.handle.net/11093/747
UL http://hdl.handle.net/11093/747
LA por
DS Investigo
RD 11-sep-2024